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O prefeito de Teresina, Sílvio Mendes, sancionou a lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em estabelecimentos públicos e privados da capital piauiense. A norma, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), estabelece que os banheiros femininos passam a ser de uso exclusivo de mulheres biológicas.
A medida faz parte do texto da Política Municipal de Proteção da Mulher e tem gerado fortes debates desde a sua tramitação na Câmara Municipal. Movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos da população LGBTQIA+ classificam a lei como discriminatória e transfóbica, e já anunciaram que pretendem acionar a Justiça para contestar sua constitucionalidade.
Objetivos e Justificativa Oficial
De acordo com o texto sancionado pelo Poder Executivo Municipal, a regra tem o objetivo de “preservar a privacidade das mulheres e evitar situações de constrangimento ou importunação” nos espaços coletivos.
A legislação estabelece que caberá à Prefeitura Municipal de Teresina (PMT) promover as adaptações necessárias nos prédios públicos e fiscalizar a aplicação da regra em estabelecimentos privados da capital.
Critério de ‘Sexo Biológico’ em Concursos e Esportes
Além das regras voltadas para o uso de sanitários, a nova legislação impõe restrições ao conceito de gênero em outras esferas municipais. Entre as principais determinações estão:
- Critério biológico rígido: Adotação do sexo biológico para a definição do que é considerado “mulher” em normas municipais.
- Concursos e Esportes: Aplicação do critério biológico em testes de aptidão física de concursos públicos municipais e em competições esportivas.
- Veto a subsídios: Proibição de repasse de recursos municipais, patrocínios ou subsídios da Prefeitura a eventos esportivos que não considerem o sexo biológico na divisão das categorias.
Outras Medidas Previstas na Lei
A lei contempla ainda ações de proteção e capacitação voltadas às mulheres, que serão implementadas gradualmente conforme a disponibilidade orçamentária do município:
- Promover palestras, cursos e debates sobre a valorização da mulher e o combate à violência de gênero.
- Capacitar servidores municipais para o atendimento especializado.
- Criar e incentivar programas de geração de emprego e renda direcionados a mulheres em situação de vulnerabilidade.
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