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A Indicação de Projeto de Lei de autoria do vereador Ximenes, que cria o Conselho Municipal de Direitos Humanos e o Fundo Municipal de Direitos Humanos, foi aprovada pela Câmara Municipal, sancionada pelo prefeito Gentil Neto e publicada no Diário Oficial.
Com a sanção, a proposta se torna lei, garantindo instrumentos permanentes para a defesa, promoção e garantia dos direitos humanos em Caxias. O Conselho Municipal terá a missão de formular, acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas ao tema, enquanto o Fundo Municipal servirá como suporte financeiro para projetos, programas e ações destinados à área.
Para o vereador Ximenes, a aprovação da lei representa um marco importante para a cidade:
“Com este avanço, fortalecemos a participação social, ampliamos a proteção da cidadania e consolidamos o compromisso do município com a dignidade humana.”
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